_id NomeResumido NomedoProjeto DescricaoProjeto TipodoProjeto Secretaria Responsavel Situação 1 Mobilidade Sustentável de Baixo Carbono Mobilidade Sustentável de Baixo Carbono Estabelece as bases para a mobilidade sustentável de baixo carbono no país, integrando programas como RenovaBio, Mover, PBEV e Proconve. Ele define que as metas e avaliações devem seguir metodologias de análise de ciclo de vida, estabelece responsabilidades para definição e fiscalização de metas de eficiência e emissões, e determina que as informações sobre emissões dos veículos sejam apresentadas ao consumidor de forma clara e acessível. Política Pública SNPGB Finalizado 2 ACT MME-OCB Acordo de Cooperação Técnica com a OCB Proposta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Ação SNGM Não Iniciado 3 Abastecimento Nacional de Combustíveis Abastecimento Nacional de Combustíveis (Art. 1º Inciso V e XIII da Lei nº 9478/97 - Política Energética Nacional) A garantia do abastecimento de combustíveis derivados de petróleo e de biocombustíveis constitui objetivo da Política Energética Nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). A efetivação desse objetivo se dá por meio da formulação e implementação de políticas públicas, no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME), e de regulação setorial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Política Pública SNPGB Em Execução 4 Acesso à Rede Básica Acesso à Rede Básica "A Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 24 de 16 de janeiro de 2014 aprovou o "" Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional "", que define os procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores (nos termos da Portaria MME º 311, de 13 de setembro de 2013) considerando o critério de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes, compatibilizado com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. No ano de 2025, a SNTEP, a partir de avaliações realizadas pelo DPOTI, publicou 15 Portarias que reconhecem a alternativa de mínimo custo global para um consumidor livre acessar à Rede Básica, nos estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Considerando os projetos que já possuem portarias emitidas, assim como aqueles com processo em andamento no DPOTI, destacam-se aqueles voltados para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e os Data Centers, que devem alcançar uma demanda de 27,9 GW até 2038 e 26,6 GW até 2038, respectivamente. " Medida Institucional SNTEP Finalizado 5 Acompanhar - Anexo 14 Acompanhar a execução do Anexo 14 Esforços conjuntos entre a União, as Instituições de Justiça, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo e as empresas envolvidas, visando uma repactuação dos termos dos acordos vigentes. O Novo Acordo foi assinado em 25 de outubro e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024. O MME disporá sobre medidas compensatórias de fortalecimento da fiscalização, prevenção, mitigação e outras formas de atuação do Poder Público com relação aos riscos da atividade de mineração. Ação SNGM Em Execução 6 Atlas de Transição Energética Atlas de Transição Energética " O Atlas de Transição Energética é um documento que consolida, de maneira inédita, iniciativas e regulamentações dos estados para promover uma matriz energética mais sustentável e diversificada, reduzindo a dependência de fontes fósseis e mitigando vulnerabilidades climáticas. Ao todo, foram mapeadas 224 leis e decretos sobre o tema, 268 projetos e ações, 14 políticas aplicadas no setor, 39 programas planejados, 22 planos previstos e oito tipos de fontes energéticas. São elas: energia eólica; energia solar; biomassa; hidrogênio; biogás/ biometano, nuclear; gás natural e Combustível Sustentável de Aviação (SAF, em inglês). Sua atualização é anual." Projeto SNTEP Finalizado 7 Aumento obrigatório da mistura de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. Aumento obrigatório da mistura de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. Estabelece os percentuais obrigatórios de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. Para o diesel, o CNPE definirá a mistura de biodiesel entre 13% e 25%, conforme viabilidade. Para a gasolina, fica fixada a mistura de 27% de etanol anidro, podendo o governo ajustar esse percentual entre 22% e 35%, desde que haja comprovação técnica. Política Pública SNPGB Em Execução 8 Autorizações para Importação e Exportação Autorizações para Importação e Exportação "A autorização para agente comercializador interessado em importar e/ou exportar energia elétrica por meio do sistema de transmissão no Sistema Interligado Nacional (SIN) é concedida pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O MME possui diretrizes, destinadas a República Argentina e à República Oriental do Uruguai, para exportação de energia elétrica interruptível sem devolução proveniente de usinas termoelétricas, exportação de energia elétrica proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo ONS e para importação de energia elétrica interruptível sem devolução, também possui diretriz destinada a importação de energia elétrica, a partir do Sistema Interconectado Nacional da República do Paraguai. Em 2025, a SNTEP autorizou 3 empresas para importarem e exportarem energia elétrica da República Argentina e República Oriental do Uruguai, 3 para importação a partir do Paraguai e 4 para a importação de energia elétrica para atendimento a sistemas isolados, importada a partir da interligação entre a Venezuela e o estado de Roraima." Medida Institucional SNTEP Em Execução 9 BEN Balanço Energético Nacional BEN documenta e divulga, anualmente, extensa pesquisa e a contabilidade relativas à oferta e consumo de energia no Brasil, contemplando as atividades de extração de recursos energéticos primários, sua conversão em formas secundárias, a importação e exportação, a distribuição e o uso final da energia. Projeto SNTEP Finalizado 10 Biometano Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano Tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira com vistas à descarbonização do setor de gás natural. Política Pública SNPGB Em Execução 11 CBIO Rastreabilidade de CBIOS (RenovaBio) . Projeto SNPGB Em Execução 12 CEMCE - Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos Minuta de Decreto que cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CEMCE) Decreto que cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CEMCE), um órgão de alto nível, suas competências estão focadas na proposição de medidas e diretrizes, visa estabelecer uma instância de governança estratégica, com poder decisório e capacidade de articulação interministerial. Medida Institucional SNGM Em Execução 13 CMSGN Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural Colegiado com a finalidade de assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural. Medida Institucional SNPGB Em Execução 14 CTSA Institucionalização do Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental O Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental - CTSA é um colegiado de natureza técnica que tem como finalidade implementar os princípios, diretrizes e objetivos do Programa de Sustentabilidade Ambiental do Ministério de Minas e Energia. Política Pública SDS Finalizado 15 Cadeia de Valor Cadeia de Valor Integrada Refere- se a atualização da Cadeia de Valor do MME. Medida Institucional SGOV Em Execução 16 Combustível do Futuro Programa Combustível do Futuro O Programa Combustível do Futuro foi consolidado com a sanção da Lei nº 14.993/2024. Visa a promover a descarbonização da matriz de transportes e consolidar o Brasil como referência mundial na produção e no uso de biocombustíveis. A Lei também objetiva integrar as iniciativas do programa com políticas nacionais existentes, como a RenovaBio, Mover, PBEV e Proconve. Política Pública SNPGB Em Execução 17 Conteúdo Local Programa Conteúdo Local Fomenta a utilização de bens e serviços nacionais nas atividades de E&P de petróleo e gás, fortalecendo a indústria, gerando empregos e promovendo transferência de tecnologia, com ajustes contínuos para equilibrar competitividade e desenvolvimento local. Política Pública SNPGB Em Execução 18 DSA-MME Diretrizes de Sustentabilidade Ambiental (DSA) - MME Estabelecer Diretrizes de Sustentabilidade Socioambiental a serem disponibilizada para empresas que atuam no setor energético, bem como, instituições públicas que tenham o interesse em desenvolver ou atestar um sistema de gestão responsável sob o aspecto da governança, meio ambiente e sociedade Medida Institucional SDS Em Execução 19 Debêntures Incentivadas Debêntures "Política pública voltada para a criação de incentivos para captação de recursos para financiamento da infraestrutura no mercado de capitais por meio das chamadas ""debêntures incentivadas"". Incentivo a investimento em projetos de infraestrutura usando a emissão de debêntures incentivadas para melhorar sua financiabilidade. Esta Política possibilita a emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais para financiamento de projetos de transformação mineral com vistas à transição energética." Política Pública Transversais Em Execução 20 Debêntures de Infraestrutura Portaria de Debêntures para mineração A portaria estabelecerá os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Medida Institucional SNGM Em Execução 21 Decreto de Cavidades Revisão do Decreto n° 10.935/2022 Tratativas para a revisão do decreto sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Medida Institucional SNGM Em Execução 22 Depreciação Acelerada Depreciação Acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e usados exclusivamente em cabotagem de petróleo e seus derivados Estimular investimentos na renovação e ampliação de frota de navios de cabotagem com vistas: (i) à ampliação da capacidade logística nacional; (ii) à redução da exposição a oscilações de preço e dos custos com afretamento de embarcações; e (iii) ao desenvolvimento da indústria naval nacional Política Pública SNPGB Em Execução 23 Digitalização das Redes Digitalização das Redes e do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica Dar início, de forma direcionada e compulsória, à agenda de aceleração de investimentos em digitalização de redes e serviços de distribuição de energia elétrica, conforme diretrizes iniciais impostas pela Portaria Normativa MME nº 111, de 2025, e no horizonte temporal previsto naquela norma. Ação SNEE Em Execução 24 Diretrizes para Importação e Exportação de Energia Elétrica Diretrizes para Importação e Exportação de Energia Elétrica Estabelecer e aperfeiçoar diretrizes no Sistema Interligado Nacional – SIN sobre intercâmbios internacionais interruptíveis de energia elétrica do Brasil com Argentina e Uruguai, tanto no sentido de importação quanto de exportação. Ação SNEE Em Execução 25 Diretrizes para Mineração Brasileira Sustentável Diretrizes para Mineração Brasileira Sustentável As Diretrizes para o setor mineral visam estabelecer um marco orientador para práticas responsáveis, baseadas em referências nacionais e internacionais. Estruturadas nos pilares ESG , elas oferecem princípios para orientar políticas públicas e ações empresariais, com ênfase inédita no fortalecimento do eixo social. Medida Institucional SNGM Em Execução 26 Elaboração do PNM 2050 Política Mineral Brasileira - Elaboração do PNM 2050 O Plano Nacional de Mineração (PNM) e o Plano de Metas e Ações (PMA) são instrumentos de planejamento da Política. O PNM e o PMA é uma Política Mineral Brasileira que tem como princípios, entre outros, o desenvolvimento sustentável, a transparência, a agregação de valor e responsabilidade socioambiental no setor mineral. Medida Institucional SNGM Em Execução 27 Expansão da Geração e da Transmissão de Energia Elétrica Expansão da geração e da transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Brasileiro - SEB Refere-se ao conjunto de ações, investimentos e políticas públicas voltadas para produzir e transmitir energia elétrica de forma segura, eficiente e sustentável. Esse processo é essencial para atender ao crescimento da demanda energética da população, da indústria e do agronegócio, bem como para garantir a segurança energética nacional. Ação SNEE Em Execução 28 Eólica Offshore Construção de arcabouço legal para eólica offshore O Grupo de Trabalho Eólica Offshore (GT-EO) tem como objetivo propor medidas necessárias para a regulamentação e efetiva aplicação da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025 (Lei das Eólicas Offshore), no Brasil. É coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e conta com a participação de 23 instituições. Também poderão ser convidados representantes do setor produtivo e da sociedade civil. Política Pública SNTEP Em Execução 29 Flexibilização horário desconto irrigantes/aquicultores Flexibilização horária de aplicação dos descontos tarifários destinados aos irrigantes e aquicultores Ajustar os horários de irrigação e aquicultura de forma mais eficiente, aproveitando momentos de maior disponibilidade de energia renovável, especialmente solar, e respeitando as particularidades climáticas e operacionais de cada região. Ação SNEE Finalizado 30 Fonte Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) é um instrumento permanente e consultivo, criado para estimular, ampliar e democratizar as discussões sobre a transição energética no Brasil. Seu papel é apoiar a formulação, implementação e monitoramento da PNTE, promovendo a participação de múltiplos atores. Política Pública SNTEP Em Execução 31 GT - Minerais Críticos e Estratégico Grupo de Trabalho Minerais Críticos e Estratégico Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e elaborar propostas de políticas públicas e legislativas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos no País. Medida Institucional SNGM Em Execução 32 GT - Encargos na Mineração Grupo de Trabalho Encargos na Mineração O Grupo de Trabalho interinstitucional de encargos da mineração, no âmbito do CNPM, tem como objetivo; i - estudar e propor medidas normativas que possam analisar o atual cenário das taxas estaduais e municipais incidentes sobre a atividade mineral, buscando parâmetros de harmonização e proporcionalidade; ii - propor mecanismos de cooperação federativa, capazes de assegurar equilíbrio entre o interesse nacional e a autonomia dos entes federados; iii - avaliar práticas internacionais e experiências em outros setores regulados, que possam servir de referência para aprimorar os instrumentos de incentivo ao aproveitamento mineral; e iv - garantir maior previsibilidade, transparência e racionalidade no regime de encargos setoriais aplicáveis à mineração. Medida Institucional SNGM Em Execução 33 GT - Fiscalização das atividades de mineração no Brasil Grupo de Trabalho de Fiscalização das atividades de mineração no Brasil No âmbito do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), por meio da Resolução CNPM nº 6, de 17 de outubro de 2025, foi instituído Grupo de Trabalho para realizar estudo diagnóstico sobre a fiscalização das atividades de mineração no Brasil, com foco na atuação da Agência Nacional de Mineração e na possibilidade de atuação conjunta entre entes da federação. Medida Institucional SNGM Em Execução 34 Gás para Empregar Programa Gás para Empregar "Tem por objetivo aumentar a oferta de gás natural no mercado doméstico, maximizar o aproveitamento econômico e social da produção nacional, reduzir a reinjeção excessiva, fortalecer a indústria de fertilizantes e petroquímicos para diminuir a dependência externa e integrar o gás natural à transição energética, incentivando soluções de baixo carbono. Atualmente está em fase de implementação dos encaminhamentos do Grupo de Trabalho (GT-GE) por meio do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN); Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano; entre outras ações." Política Pública SNPGB Em Execução 35 Harmonização Regulatória Programa de Harmonização Regulatória "Trata de política pública que tem como objetivo alinhar normas e regulações entre União, estados e órgãos reguladores, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade e atração de investimentos. Esse processo busca o aperfeiçoamento da regulação, reduzindo assimetrias e promovendo a concorrência, além de assegurar a compatibilização entre regras estaduais e federais. Como parte desse esforço, o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás fomenta a cooperação entre governo federal, estados e agentes do setor para viabilizar o desenvolvimento do setor de gás natural e biometano." Política Pública SNPGB Em Execução 36 IESGO IESGO Revisar e propor novas evidências no IESGO visando aumentar o indice do indicador Medida Institucional SGOV Em Execução 37 Instalação do CNPM Política Mineral Brasileira - Instalação do CNPM O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), responsável por formular, monitorar e avaliar ações para fortalecer a governança, a inovação e a gestão eficiente dos recursos minerais, alinhadas a princípios de eficiência econômica e proteção ambiental. O CNPM é uma Política Mineral Brasileira que tem como princípios, entre outros, o desenvolvimento sustentável, a transparência, a agregação de valor e responsabilidade socioambiental no setor mineral. Política Pública SNGM Em Execução 38 Leilão de Transmissão nº 01/2026 Leilão de Transmissão nº 01/2026 Um leilão de transmissão de energia elétrica é um processo competitivo essencial onde o governo seleciona empresas para construir e operar linhas de transmissão e subestações que integram o sistema elétrico nacional. Regulado pela ANEEL no Brasil, o leilão funciona pelo critério de menor preço (Receita Anual Permitida), garantindo eficiência econômica para os consumidores. A importância desses leilões vai além da simples contratação: eles são resultado de um planejamento estratégico de longo prazo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia. Sem esse planejamento criterioso e a execução coordenada dessas obras, seria impossível sustentar o desenvolvimento econômico do país, já que a transmissão é o elo vital entre a geração de energia e sua entrega aos consumidores finais, sendo fundamental para a integração de fontes renováveis e a modernização da matriz energética nacional. Medida Institucional SNTEP Em Execução 39 Leilão de Transmissão nº 04/2025 Leilão de Transmissão nº 04/2025 Um leilão de transmissão de energia elétrica é um processo competitivo essencial onde o governo seleciona empresas para construir e operar linhas de transmissão e subestações que integram o sistema elétrico nacional. Regulado pela ANEEL no Brasil, o leilão funciona pelo critério de menor preço (Receita Anual Permitida), garantindo eficiência econômica para os consumidores. A importância desses leilões vai além da simples contratação: eles são resultado de um planejamento estratégico de longo prazo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia. Sem esse planejamento criterioso e a execução coordenada dessas obras, seria impossível sustentar o desenvolvimento econômico do país, já que a transmissão é o elo vital entre a geração de energia e sua entrega aos consumidores finais, sendo fundamental para a integração de fontes renováveis e a modernização da matriz energética nacional. Medida Institucional SNTEP Finalizado 40 Leilões de Energia Existente de 2025 Leilões de Energia Existente de 2025 "Em cada certame, foram negociados, sem atualização monetária, Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), na modalidade quantidade. Os certames visavam a comercialização de energia elétrica gerada por usinas já em operação, com o objetivo de garantir o abastecimento das distribuidoras e, consequentemente, assegurar o fornecimento aos consumidores finais." Ação SNEE Finalizado 41 Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) Leilões (Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP), Sistemas Isolados (SISOL), Leilões de Energia Nova (LEN), Baterias, Consultas Públicas, Confiabilidade, Transmissão) "Planejamento e execução dos Leilões de energia elétrica. " Medida Institucional SNTEP Em Execução 42 MEPS Edificações Índices Mínimos de Eficiência Energética em Edificações "São padrões que definem um desempenho mínimo para que equipamentos, processos e construções funcionem bem para a população, utilizando menos recursos naturais e menos energia, oferecendo o mesmo conforto e qualidade. Vários equipamentos no Brasil já possuem regras nesse sentido, como geladeiras, ar-condicionado, motores, dentre outros." Política Pública SNTEP Finalizado 43 MME+ Integridade Programa de Integridade "O Programa de Integridade do Ministério, intitulado de ""MME+ Integridade"", visa promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da construção de ambiente de trabalho saudável a todas as pessoas, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade." Projeto AECI Em Execução 44 MP 2026 Mensagem Presidencial 2026 "De acordo com o art. 84, inciso XI, da CF/1988, compete privativamente ao Presidente da República “enviar mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias”. Em termos práticos, a Mensagem Presidencial: Apresenta um diagnóstico da situação econômica, social, fiscal e institucional do País; Expõe as prioridades, diretrizes e agendas do Governo Federal para o ano legislativo; Orienta o Congresso quanto a propostas, reformas e medidas consideradas estratégicas pelo Poder Executivo; Constitui importante instrumento de prestação de contas, planejamento governamental e diálogo entre os Poderes." Medida Institucional SGOV Em Execução 45 Mecanismo Competitivo do GSF Mecanismo Competitivo do GSF Esse mecanismo tem como objetivo negociar os montantes financeiros não pagos na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP decorrentes de ações judiciais em curso que solicitavam isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao MRE, usualmente denominado Generation Scaling Factor - GSF. Ação SNEE Em Execução 46 Nova governança para alterações no nível de aversão ao risco Resolução CMSE nº 1, de 04 de junho de 2025, que estabelece ritos e prazos para alterações no nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico A Resolução nº 01/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) extinguiu a CPAMP (Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais), restando ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) a continuação da competência para a aprovação do nível de aversão ao risco a ser adotado nos modelos computacionais relacionados às atividades de planejamento, programação da operação e formação de preço de energia elétrica. Ação SNEE Em Execução 47 Novo acordo do Rio Doce Novo acordo do Rio Doce Esforços conjuntos entre a União, as Instituições de Justiça, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo e as empresas envolvidas, visando uma repactuação dos termos dos acordos vigentes. O Novo Acordo foi assinado em 25 de outubro e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024. O MME disporá sobre medidas compensatórias de fortalecimento da fiscalização, prevenção, mitigação e outras formas de atuação do Poder Público com relação aos riscos da atividade de mineração, além da execução do Anexo 14 do acordo, que trata das atividades fiscalizatórias do poder público na prevenção e mitigação de riscos na mineração. Ação SNGM Em Execução 48 OIT 169 Diretrizes para Regulamentação da Convenção OIT 169 A OIT 169 é a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também conhecida como Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 1989. Participação e consulta: os governos devem consultar os povos interessados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Essa consulta deve ser livre, prévia e informada. Política Pública SDS Em Execução 49 ONC Operador Nacional do Sistema de Combustíveis . Projeto SNPGB Em Execução 50 OTIC1 Atrair e reter profissionais na Área de TIC Atrair e reter profissionais na Área de TIC Ação STI Em Execução 51 PEP Planejamento Estratégico Participativo O Planejamento Estratégico Participativo (PEP) do Ministério de Minas e Energia é o instrumento que orienta a atuação estratégica da Pasta, alinhando suas iniciativas aos objetivos institucionais e aos resultados esperados pela sociedade. Construído com a participação das áreas técnicas, o PEP integra políticas públicas, metas, indicadores e ações finalísticas e de apoio, promovendo uma gestão orientada por resultados, com foco em energia segura, sustentável, acessível e na valorização dos recursos minerais do país. Medida Institucional SGOV Em Execução 52 PNAB - Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens Proposta de regulamentação da Lei nº 14.755/2023 que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Essa lei trouxe um grande ganho para sociedade ao reconhecer formalmente quem são os atingidos por barragens e estabelecer os direitos para essas populações, como indenizações e compensações individuais e coletivas. Também assegurou a participação social nas negociações com o poder publico e empreendedores, nos casos de desastres e também durante a construção e desativação de barragens. Política Pública SNGM Em Execução 53 PNDV Programa Nacional de Diesel Verde O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do diesel verde, estabelecido em regulamento da ANP, na matriz energética brasileira. Política Pública SNPGB Em Execução 54 PNE 2055 e PDE 2035 Plano Nacional de Energia 2055 e Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 Plano Nacional de Energia 2055 e Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 Ação SNTEP Em Execução 55 PNH2 Programa Nacional do Hidrogênio O Programa Nacional do Hidrogênio (PNH₂) é uma iniciativa do governo brasileiro, instituída pelo CNPE em junho de 2022, que visa fortalecer o mercado e a indústria do hidrogênio como vetor energético, aproveitando a matriz renovável do país. Política Pública SNTEP Em Execução 56 PNSB - Política Nacional de Segurança de Barragens Regulamentação da Lei 12.334/2010 PNSM - Política Nacional de Segurança de Barragens Objetiva aprimorar a governança da Política Nacional de Segurança de Barragens, com o estabelecimento de competências para os órgãos públicos envolvidos; reforçando a responsabilidade do empreendedor; e estabelecendo diretrizes para o credenciamento de profissionais que atuam na segurança de barragens. Medida Institucional SNGM Em Execução 57 PNTE Política Nacional de Transição Energética A Política Nacional de Transição Energética (PNTE) é uma diretriz estratégica do governo brasileiro voltada à promoção de uma matriz energética mais limpa, segura e sustentável. Seu objetivo é orientar ações para descarbonizar o setor energético, ampliar o uso de fontes renováveis e garantir o acesso justo e eficiente à energia. A PNTE alinha-se aos compromissos climáticos internacionais e ao desenvolvimento econômico de baixo carbono. Política Pública SNTEP Em Execução 58 POTEE - Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica POTEE - Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica "Conforme disposto no inciso VIII, do art. 23 do Decreto 11.492, de 17 de abril de 2023, cabe ao DPOTI elaborar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, documento pelo qual o poder concedente consolida os resultados dos estudos de planejamento da transmissão, elaborados sob coordenação da EPE e do ONS, definindo equipamentos e instalações necessárias ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em caráter determinativo, incluindo, quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição. O POTEE relaciona os próximos empreendimentos que devem ser outorgados pela ANEEL. A cada primeira emissão de um novo ciclo POTEE, uma vez finalizadas as análises e consolidações das indicações provenientes de estudos de planejamento coordenados pela EPE e pelo ONS, bem como a oitava da ANEEL, o DPOTI encaminha para Consulta Pública, a versão preliminar do “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) – Amplições e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão”. Por meio da Portaria nº 3.005, de 26 de setembro de 2025, a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento aprovou a 1ª emissão do “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão”. " Medida Institucional SNTEP Finalizado 59 PRR - Plano de Recuperação dos Reservatórios Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR) "O Plano PRR foi elaborado em atendimento ao art. 30 da Lei nº 14.182, de 2021, e contempla ações voltadas à promoção da segurança hídrica e energética no país. A coordenação da elaboração e execução do PRR cabe ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Secretaria Nacional de Energia Elétrica - SNEE/MME. O desenvolvimento do Plano foi conduzido por Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE nº 2/2022, coordenado pelo MME, com participação do Ministério da integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)." Ação SNEE Em Execução 60 Paten Programa de Aceleração da Transição Energética O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), instituído pela Lei nº 15.103/2025, visa fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles relacionados a infraestrutura, a pesquisa tecnológica e a desenvolvimento de inovação tecnológica, buscando aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em desenvolver projetos de desenvolvimento sustentável. O Paten busca ainda promover a geração e o uso eficiente da energia de baixo carbono por meio de projetos sustentáveis alinhados aos compromissos de redução de emissão de gases de efeito estufa assumidos pelo Brasil, com especial atenção ao potencial mitigador da utilização de tecnologias de geração de energia a partir da recuperação e da valorização energética de resíduos, assim como tem o objetivo de estimular atividades relacionadas à transição energética em regiões carboníferas, com vistas: ao desenvolvimento de setores econômicos que venham a substituir a atividade carbonífera; e ao desenvolvimento de atividades que resultem na redução significativa das emissões de gases de efeito estufa da atividade carbonífera. Política Pública SNTEP Em Execução 61 PlanGeo Plano Decenal de Expansão de Mapeamento Geológico (PlanGeo) O PlanGeo é um documento estratégico que reflete as necessidades do país, apresentando de forma clara as perspectivas de avanço do mapeamento geológico conduzido pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM). Política Pública SNGM Finalizado 62 Plano Cima - Adaptação Plano Cima - Adaptação - Mineração O Plano Clima Adaptação no setor mineral foi construído juntamente com o Plano Clima Adaptação do MDIC. Ele tem como principal objetivo reduzir a vulnerabilidade aos impactos da mudança do clima. O Plano Clima Adaptação reconhece os riscos crescentes impostos pelas mudanças climáticas às operações e comunidades minerárias, como eventos extremos de chuva, seca e deslizamentos. Para enfrentar esses desafios, propõe medidas voltadas à gestão de riscos climáticos, fortalecimento de infraestrutura crítica, monitoramento ambiental e capacitação institucional. Política Pública SNGM Em Execução 63 Plano Clima Plano Clima O Plano Clima Adaptação no setor mineral foi construído juntamente com o Plano Clima Adaptação do MDIC. Ele tem como principal objetivo reduzir a vulnerabilidade aos impactos da mudança do clima. O Plano Clima Adaptação reconhece os riscos crescentes impostos pelas mudanças climáticas às operações e comunidades minerárias, como eventos extremos de chuva, seca e deslizamentos. Para enfrentar esses desafios, propõe medidas voltadas à gestão de riscos climáticos, fortalecimento de infraestrutura crítica, monitoramento ambiental e capacitação institucional. Política Pública SNGM Em Execução 64 Plano Clima - Mitigação Plano Clima - Mitigação - Mineração O Plano Clima Mitigação no setor mineral foi construído juntamente com o Plano Clima Mitigação do setor elétrico. Ele tem como principal objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O Plano contempla ações conduzidas pelo MME, como a implementação de um programa nacional para incentivar a modernização tecnológica da frota e dos equipamentos no setor mineral, bem como o desenvolvimento de normativos e instrumentos de apoio voltados à descarbonização, visando reduzir as emissões de gases de feito estufa, ampliar a eficiência energética e fomentar a adoção de tecnologias limpas. Política Pública SNGM Em Execução 65 Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação O Plano reúne um conjunto de ações voltadas para a promoção de um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo no Ministério de Minas e Energia. Projeto AECI Em Execução 66 Plano de Integridade Plano de Integridade O Plano tem como objetivo sistematizar ações no que tange à temática da integridade no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME) que, devidamente coordenadas e articuladas, favorecem o fortalecimento do ambiente de integridade no Órgão. Projeto AECI Em Execução 67 Política Energética Nacional Política Energética Nacional "Princípios e objetivos para aproveitamento dos recursos energéticos, com definição de responsabilidades e competências, criação do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A Lei do Petróleo estabelece os princípios e objetivos da Política Energética Nacional, direcionando o aproveitamento racional das fontes de energia para o desenvolvimento econômico sustentável, preservação ambiental, e segurança energética." Política Pública Transversais Em Execução 68 Portaria Interministerial de Aquicultura Acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura. Estabelecer uma cooperação técnica entre os partícipes em prol do desenvolvimento sustentável da aquicultura em águas da União, com foco no aproveitamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas de forma sinérgica com sua operação e atendimento à segurança energética, bem como incentivo ao uso de energias renováveis no processo produtivo, que se dará por meio de articulações estratégias e alinhamento técnico entre Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério de Minas e Energia. Ação SNEE Em Execução 69 Potencializa E&P Programa de Incentivo e Revitalização das Atividades de E&P de Petróleo e Gás Natural - Potencializa E&P O Programa Potencializa E&P, instituído pela Portaria GM/MME nº 804, de 23 de setembro de 2024, é a principal iniciativa estratégica do Ministério de Minas e Energia para a coordenação e o aprimoramento da política pública de Exploração e Produção de petróleo e gás natural no Brasil, desenvolvida em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a Empresa de Pesquisa Energética. O Programa atua como um arcabouço integrador das ações relacionadas ao planejamento da oferta de áreas, licenciamento ambiental, regulação, descarbonização das operações, revitalização de campos maduros e de economicidade marginal, transição energética e fortalecimento da cadeia nacional de bens e serviços, com governança estruturada em subcomitês temáticos e foco na ampliação da previsibilidade regulatória, da segurança energética e da sustentabilidade econômica e ambiental do upstream brasileiro. Política Pública SNPGB Em Execução 70 Preparativos para os Grandes Eventos Preparativos para os Grandes Eventos Em eventos de grande porte realizados em território nacional — como a Copa do Mundo, Olimpíadas, Eleições, conferências internacionais de cúpula, avaliações, concursos e grandes festivais nacionais —, o Ministério de Minas e Energia - MME atua em parceria com órgãos e entidades governamentais, agentes do setor elétrico e governos locais para coordenar a geração, a transmissão e a distribuição de energia de forma segura e eficiente. Ação SNEE Em Execução 71 Prioritário para fins de emissão de debêntures Prioritário para fins de emissão de debêntures "A aprovação como prioritário para emissão de debêntures incentivadas ou de infraestrutura permite às empresas captar recursos no mercado para financiar projetos de infraestrutura. Os investidores contam com isenção ou redução de Imposto de Renda. Com a publicação da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, a partir de abril de 2024 foi dispensada a aprovação prévia dos ministérios setoriais para enquadramento como prioritários, incluídos os projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica, no entanto, permanece a obrigatoriedade de comunicação desses projetos ao Ministério. Foram protocoladas 59 informações. " Medida Institucional SNTEP Em Execução 72 ProBioQAV / SAF Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV): Visa incentivar a produção e o uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF). A partir de 2027, operadores aéreos e empresas de táxi aéreo deverão reduzir progressivamente suas emissões de CO₂, começando com uma redução de 1% em 2027 e alcançando 10% em 2037, principalmente por meio da adição de SAF ao querosene de aviação fóssil. Política Pública SNPGB Em Execução 73 Processos Críticos Mapeamento de processos críticos Identificação e descrição dos processos essenciais à entrega de resultados, com registro do fluxo ponta a ponta, responsáveis, controles e riscos, visando priorização e melhoria da eficiência e da continuidade operacional. Medida Institucional SGOV Em Execução 74 Programa Energias da Amazônia Programa Energias da Amazônia O Programa busca promover investimentos em ações e projetos nos Sistemas Isolados localizados na região da Amazônia Legal destinados a reduzir a geração de energia elétrica por meio de combustíveis fósseis e, consequentemente, as emissões de gases de efeito estufa; contribuir para a qualidade e a segurança do suprimento de energia elétrica; e reduzir estruturalmente os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Política Pública SNTEP Em Execução 75 Programa Gás do Povo Programa Gás do Povo Ampliar o acesso da população de baixa renda ao GLP (gás de botijão) Política Pública SNPGB Em Execução 76 Programa Luz do Povo Tarifa Social de Energia Elétrica "A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento); III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento); IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto." Política Pública SNEE Em Execução 77 Programa Luz para Todos - PLPT Novo Programa Luz para Todos - PLPT O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos tem por finalidade fornecer o atendimento com energia elétrica à população do meio rural e à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica. Política Pública SNEE Em Execução 78 Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) O Procel é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e executado pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional- ENBPar (Secretaria Executiva do Programa, desde julho de 2023, com a conclusão do processo de transição da Eletrobras). Foi instituído em 30 de dezembro de 1985, pela Portaria Interministerial n° 1.877, para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. Desde então, as ações do Procel contribuem para o aumento da eficiência dos bens e serviços, para o desenvolvimento de hábitos e conhecimentos sobre o consumo eficiente da energia. Política Pública SNTEP Em Execução 79 Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC "O Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo governo federal em colaboração com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais. Esse esforço conjunto busca impulsionar o crescimento econômico e a inclusão social, promovendo a geração de emprego e renda, além de reduzir as desigualdades sociais e regionais. O Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo governo federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais. Todo o esforço conjunto é para acelerar o crescimento econômico e a inclusão social, gerando emprego e renda, e reduzindo desigualdades sociais e regionais. No âmbito do setor mineral, os 12 empreendimentos que integram o Novo PAC são de responsabilidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB-CPRM)." Política Pública Transversais Em Execução 80 Programa de Parcerias de Investimentos - PPI Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) "O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. Com a lei que instituiu o PPI, duas estruturas foram criadas na Administração Federal: o Conselho do PPI e a Secretaria do PPI. O Conselho é o órgão colegiado que avalia e recomenda ao Presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações. A Secretaria atua em apoio aos Ministérios e às Agências Reguladoras para a execução das atividades do Programa. No âmbito do setor mineral, foram classificadas no Programa as licitações de ativos minerários da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB-CPRM). O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.334, de 2016 com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. Com a lei que instituiu o PPI, duas estruturas foram criadas na Administração Federal: o Conselho do PPI e a Secretaria do PPI. O Conselho é o órgão colegiado que avalia e recomenda ao Presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações. A Secretaria atua em apoio aos Ministérios e às Agências Reguladoras para a execução das atividades do Programa." Política Pública Transversais Em Execução 81 Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Instituições Federais de Educação Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Instituições Federais de Educação - EnergIFE  O EnergIFE busca fortalecer a infraestrutura e a capacitação em energias renováveis e eficiência energética no país. Para isso, prevê a ampliação de laboratórios e usinas de geração renovável, a qualificação profissional para geração de empregos, o estímulo à pesquisa e ao empreendedorismo, além da implementação de boas práticas de gestão energética no setor público. O EnergIFE é coordenado pelo Ministério da Educação - MEC, não pelo MME, que participa com iniciativas complementares no âmbito do PROCEL, apoiando o EnergIFE. Política Pública SNTEP Em Execução 82 Projeto Ouro sem Mercúrio Plano de Ação Nacional Ouro sem Mercúrio Será elaborado Plano de Ação Nacional - PAN Minamata, com o objetivo de estabelecer planejamento consistente e eficiente para reduzir e, se possível, eliminar o uso de mercúrio na mineração artesanal em pequena escala de ouro e, assim, reduzir as emissões e liberações de mercúrio para o ambiente. Política Pública SNGM Em Execução 83 Prorrogação das Concessões de Distribuição Prorrogação das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica - Decreto nº 12.068 Implantação do Decreto nº 12.068 que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, e estabelece diretrizes para a modernização das concessões. Essas concessões envolvem 20 concessionárias em 14 estados, responsáveis por 64% do mercado, e foi elaborado com ampla consulta pública. Traz inovações como flexibilização regulatória, diferenciação tarifária, digitalização das redes, metas de eficiência e permite que as concessionárias desenvolvam outras atividades empresariais, mediante autorização prévia da Aneel. Ação SNEE Em Execução 84 Prorrogação de Concessões de Distribuição Prorrogação de Concessões de Distribuição A Prorrogação de Concessões de Distribuição de Energia Elétrica é um mecanismo regulatório que permite estender o prazo dos contratos de concessão de distribuidoras, evitando novos processos licitatórios quando o período original de 30 anos se aproxima do fim. O processo envolve a participação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL em etapas complementares: a ANEEL avalia tecnicamente se a distribuidora atende aos critérios estabelecidos, como qualidade no fornecimento, cumprimento de metas de investimento e eficiência operacional, e então recomenda a prorrogação ao Ministério de Minas e Energia, que é a autoridade responsável pela decisão final. A prorrogação pode ser concedida por mais 30 anos e é fundamental para garantir a continuidade dos serviços à população sem interrupções, preservar os investimentos realizados e permitir a revisão de condições contratuais, incluindo tarifas e obrigações, adequando-as às necessidades atuais do sistema elétrico e dos consumidores, representando um equilíbrio entre segurança jurídica e modernização do serviço público. Medida Institucional SNTEP Em Execução 85 RCNPE 09/23 - Importação de Biodiesel Importação Biodiesel O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da Resolução CNPE nº 09, de 19 de dezembro de 2023, instituiu Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo território nacional. Por meio do art. 9º da Resolução, o CNPE estabeleceu ainda que até a aprovação do relatório final, todo biodiesel comercializado para fins de cumprimento do teor obrigatório deve ser oriundo exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela ANP, isto é, deve ter origem nacional. Projeto SNPGB Em Execução 86 RCNPE 10/2024 - GTs RCNPE Grupo de Trabalho Aviação-Aquaviário-GLP . Projeto SNPGB Em Execução 87 REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) - Transmissão e Distribuição REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) - Transmissão "A adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), suspende a exigência das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, nas aquisições, locações e importações de bens e nos serviços, vinculadas ao projeto de Infraestrutura aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da habilitação de pessoa jurídica titular do projeto. 80 projetos foram enquadrados em 2025. representando um montante de R$ 2,5 bilhões em investimentos. " Ação SNTEP Em Execução 88 Redução da Inflexibilidade das UTE Portaria Normativa MME nº 115-2025 A Portaria MME nº 115/2025 estabelece diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas (UTEs) no Sistema Interligado Nacional (SIN) em cenário de excedentes energéticos. Ação SNEE Finalizado 89 Reestruturação da ANM Reestruturação da Agência Nacional de Mineração Fortalecer a capacidade da agência em garantir uma gestão mais eficiente e segura dos recursos minerais, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor. Ação SNGM Finalizado 90 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi "Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura" "Política que visa incentivar o desenvolvimento da infraestrutura nacional por meio de incentivo fiscal pela suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. No caso da mineração, o REIDI é aplicável para a implantação de mineroduto." Política Pública Transversais Em Execução 91 Regulamentação do Urânio Regulamentação da Lei 14.514/2022 Propõe  regulamentar a Lei 14.514/2022, definindo a forma de contratos de pesquisa e parcerias para as áreas minerárias de titularidade da INB, bem como definindo a divisão de participação para a produção de concentrado de minério nuclear em áreas titulada para terceiro. Medida Institucional SNGM Em Execução 92 Relatório de Gestão Integrado 2025 Relatório de Gestão Integrado 2025 "Relatório integrado é um documento conciso sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas de uma organização, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor em curto, médio e longo prazos. A partir do exercício de 2018, o TCU estabeleceu a elaboração do Relatório de Gestão (RG) na forma de Relatório Integrado (RI), com base na Estrutura Internacional de Relato Integrado." Medida Institucional SGOV Em Execução 93 Relatórios Rs enviados à ANEEL Relatórios Rs enviados à ANEEL, para instrução de leilões futuros. "Para a outorga de uma concessão de transmissão, uma nova instalação a ser integrada à Rede Básica passa por detalhamentos distintos, consubstanciadas em 5 Relatórios (“Relatórios Rs”) os quais contam com a participação, análise e controle do Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais (DPOTI/SNTEP). Em 2025, o DPOTI coordenou a elaboração de 33 Relatórios Rs. Esse material técnico foi enviado à ANEEL para subsidiar a instrução dos próximos leilões de transmissão de energia elétrica. Notas: Relatório R1: Apresenta a demonstração de sua viabilidade técnico-econômica e socioambiental; Relatório R2: Contém o detalhamento técnico da alternativa de referência. Relatório R3: Contém a definição da diretriz de traçado e análise socioambiental para o empreendimento; Relatório R4: Contém a definição dos requisitos do sistema circunvizinho de forma a assegurar o adequado compartilhamento entre as instalações existentes e a nova obra; e Relatório R5: apresenta a estimativa de custos fundiários referentes à região onde a nova instalação será implantada. " Medida Institucional SNTEP Finalizado 94 Renovabio Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) Trata-se da política nacional de biocombustíveis que tem por objetivo promover a descarbonização da matriz de combustíveis para transporte por meio da utilização crescente de biocombustíveis. Política Pública SNPGB Em Execução 95 Resenha energética Brasileira Resenha energética Brasileira A Resenha Energética Brasileira é uma publicação anual do Ministério de Minas e Energia. Apresenta um panorama do setor energético brasileiro do ano anterior, com o objetivo de revisar e documentar a evolução da oferta e da demanda de energia, da infraestrutura e de diversos dados complementares. Ação SNTEP Em Execução 96 SGT15 - Mercosul Presidência Pró-Tempore do Brasil - PPTB do Subgrupo de Trabalho 15 do Mercosul Reinstalar e coordenar o SGT-15 durante a Presidência Pró-Tempore do Brasil com a finalidade de avançar na cooperação regional relacionada aos minerais críticos e estratégicos. Medida Institucional SNGM Em Execução 97 Supridor de Última Instância - SUI Supridor de Última Instância O SUI tem como objetivo assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica em situações emergenciais, como falência, inadimplência ou desligamento do comercializador varejista contratado pelo consumidor. Projeto SNEE Em Execução 98 Sustentabilidade Desenvolvimento Sustentável das Atividades de E&P Ações que visam a sinergia entre as questões ambientais e a oferta de blocos exploratórios, diretrizes para reduzir emissões de carbono e metano nas atividades de E&P, integrando gás natural e tecnologias limpas à transição energética. Política Pública SNPGB Em Execução 99 TSB - Taxonomia Sustentável Brasileira Taxonomia Sustentável Brasileira "A Taxonomia Sustentável Brasileira é um instrumento que classifica atividades econômicas com base em seus impactos socioambientais e climáticos. Ela foi desenvolvida pelo Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB) e tem como objetivo principal orientar investidores e empresas na escolha de investimentos que realmente contribuam para a sustentabilidade, evitando práticas de ""greenwashing""." Política Pública SNGM Finalizado 100 Transparência na aplicação da CFEM Transparência na aplicação da CFEM Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre este Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). O ACT tem por objeto promover a transparência, na Esteira de Parcerias da Plataforma Transferegov.br, da destinação dos recursos da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (CFEM). Ação SNGM Em Execução 101 Verificador Independente Verificador Independente A proposta tem como objetivo estabelecer regras e diretrizes para a contratação e atuação do Verificador Independente, agente que atuará de forma técnica e imparcial na validação dos indicadores de desempenho e de qualidade do serviço prestado aos consumidores. A medida pretende fortalecer a segurança jurídica e a credibilidade das informações utilizadas pelo Poder Concedente, pela ANEEL e pelos formuladores de políticas públicas. Projeto SNEE Em Execução