Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
Autoridade	text
Processo DNPM	text
Titular do processo	text
Tipo de processo	text
Substância Principal	text
Uso Agrupador	text
Município principal	text
UF	text
Publicado ou Devolvido	text
Nº Portaria/Despacho	numeric
Data DOU publicação	timestamp

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	5 de agosto de 2025
Metadados atualizados pela última vez	5 de agosto de 2025
Criado	21 de maio de 2024
Formato	CSV
Licença	Outra (Aberta)
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Has views	False
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